Senhorios
Nesta página disponibilizamos uma Guia de Ajuda para regularizar o seu contrato de arrendamento e resposta a algumas questões.
GUIA DE AJUDA
1. Preencher o modelo 2 do Imposto do Selo
O modelo 2 do Imposto do Selo está disponível nos serviços das Finanças ou online. Poderá aceder à versão eletrónica deste modelo 2, nesta página.
Ao preencher o modelo 2 do Imposto do Selo, por favor siga estas instruções:
02) Motivo da Comunicação: 2. Selecionar "Alteração ao contrato"
06) Data do facto comunicado: 3. Início das alterações: 2018.09.03
26) NIF: 515 006 734
27) País: Portugal
28) Nome: OMTEL, Estruturas de Comunicações, S.A.
36) Observações: Alteração de arrendatário, por transferência automática devido a cisão
2. Entregar o modelo 2 do Imposto do Selo nas Finanças até 28 de setembro
Por favor entregue às Finanças um novo modelo 2 do Imposto do Selo, indicando os dados da nova arrendatária:
- Nome: OMTEL, Estruturas de Comunicações, S.A.
- Número de Contribuinte: 515 006 734
O que recomendamos levar na visita aos serviços das Finanças:
- A carta que lhe enviámos
- A caderneta predial das Finanças atualizada ou uma guia de pagamento do IMI
- O modelo 2 do Imposto do Selo preenchido, assinado (e carimbado, no caso do senhorio ser uma empresa)
- O cartão de cidadão (ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte) de quem assina
- A cópia da certidão permanente da empresa (no caso do senhorio ser uma empresa)
- O contrato de arrendamento
É possível passar uma procuração para encarregar outra pessoa de tratar deste assunto nas Finanças.
3. Passar a fatura ou recibo de setembro em nome da MEO e a fatura ou recibo de outubro e futuros em nome da OMTEL
Se emite recibos de renda no Portal das Finanças, deve emitir o recibo do mês de setembro antes da entrega do modelo 2 do Imposto do Selo nas Finanças, para o conseguir emitir ainda em nome da MEO.
A partir de outubro, as faturas ou recibos devem ser passados com estes dados:
- Nome: OMTEL, Estruturas de Comunicações, S.A.
- Número de Contribuinte: 515 006 734
Envie a fatura ou recibo de outubro e seguintes para:
Apartado 14025
EC Cinco de Outubro - Lisboa
1069-300 Lisboa
Para evitar atrasos no pagamento das rendas proceda a esta atualização até 28 de setembro.
